Aprovado projeto que amplia aviso prévio para 90 dias.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 21.09, o Projeto de Lei nº 3.941/1989, do Senado Federal, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. A matéria será enviada à sanção presidencial.

De acordo com o texto, para os trabalhadores que tiverem até 1 ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados 3 dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho). Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.

(Conteúdo extraído do site do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região)

http://www.iobnews.com.br/2011/09/aprovado-projeto-que-amplia-aviso.html 

CNI: pesquisa mostra que 96% dos empresários criticam sistema tributário brasileiro

Sondagem da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada hoje (20), mostra que 96% dos empresários criticam o sistema tributário brasileiro. Os números estão na Sondagem Especial: Qualidade do Sistema Tributário Brasileiro. Dos entrevistados , 79% consideram o sistema muito ruim, 17% ruim, 3% acreditam que o sistema é bom e apenas 1% acham que o sistema é muito bom. Foram ouvidas 1.692 empresas, sendo 915 de pequeno porte, 535 médias empresas e 242 de grande porte, de 1º a 15 de julho de 2011A pesquisa também revelou que a avaliação do sistema tributário quanto à simplicidade também é negativa, com 59,8% considerando o sistema muito complicado e 30,5%, complicado. Quanto à transparência, 86% dos empresários reprovam o sistema tributário brasileiro e 91% apontam que a excessiva carga tributária é uma característica negativa. “Na verdade, quando falamos de transparência não é sobre a aplicação dos recursos. Na verdade, é sobre o tributo. Ninguém sabe ao certo quanto tem de tributo em um litro de leite ou de gasolina e assim por diante”, disse o gerente executivo da Unidade de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. A pesquisa também revelou que a avaliação do sistema tributário quanto à simplicidade também é negativa, com 59,8% considerando o sistema muito complicado e 30,5%, complicado. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi apontado por 70% das empresas como o tributo que mais causa impacto negativo na competitividade da empresa. A proposta do governo, de unificação das alíquotas do ICMS, deve ser, para 72% das empresas, uma das prioridades da reforma tributária.  

Ao ser perguntado sobre a elevação recente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), adotada pelo governo para carros importados, exceto para os veículos da Argentina e os do México, Castelo Branco disse que, nesse caso, a medida foi uma defesa do mercado brasileiro face a uma penetração forte e agressiva dos automóveis estrangeiros no mercado brasileiro – em função da deficiência de competitividade da economia brasileira, mas também pela forte valorização do câmbio.

SPED: NF-e: SEF/MG: Nota Técnica 02/2011: emissão da NFe no ambiente de homologação

Informamos que conforme Nota Técnica 02/2011, no caso de emissão da NFe no ambiente de homologação, o campo E04 (x nome) ‘Razão Social ou nome do destinatário’ deverá ser preenchido com “NFe EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO – SEM VALOR FISCAL”. Caso o preenchimento não seja feito desta forma, a NFe será rejeitada com código 598 – “NF-e emitida em ambiente de homologação com razão social do destinatário diferente de NF-E EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO – SEM VALOR FISCAL.

Fonte: SEF/MG

Da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro – Parecer Orientação nº 37 – CVM

PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

Recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (true and fair view)
e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro.

O ordenamento contábil trazido a partir da promulgação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, incorporou diversas inovações à contabilidade brasileira com o intuito de produzir demonstrações financeiras mais úteis aos investidores e aos demais usuários externos em seus processos de alocação de recursos. Esse novo ordenamento, decorrente da adoção das normas internacionaisde contabilidade (IFRS), visa a melhorar a infraestrutura informacional do mercado de capitais nacional, reduzindo assimetrias.
Muitos conceitos trazidos pelas IFRS não são necessariamente inéditos para a doutrina contábil brasileira, mas certamente trazem novidade à prática profissional de muitos contadores e ao ambiente contábil das companhias. Nesse contexto, está sendo quebrado um paradigma cultural há muito presente em nosso ambiente econômico-financeiro, segundo o qual os eventos econômicos eram interpretados e, consequentemente, registrados e mensurados predominantemente conforme sua forma jurídica.
Dois conceitos inter-relacionados são essenciais para o entendimento dessa nova realidade contábil: (i) a representação verdadeira e apropriada; e (ii) a primazia da essência sobre a forma. A contabilidade somente cumprirá sua função essencial de fornecer informações úteis ao processo de tomada de decisão de seus usuários se refletir verdadeiramente a realidade econômica subjacente. Para que essa representação apropriada (true and fair view) possa ser alcançada, é importante observar a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica dos eventos econômicos.
Dessa forma, com a mudança iniciada com a edição da Lei 11.638, de 2007, resgata-se a característica fundamental das demonstrações contábeis, que devem representar fidedignamente a realidade dos efeitos econômicos das transações, independentemente do seu tratamento jurídico.

Nesse sentido estabelece o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovado pela Deliberação CVM nº 539, de 14 de março de 2008:

“33. Para ser confiável, a informação deve representar adequadamente as transações e outros eventos que ela diz representar.
Assim, por exemplo, o balanço patrimonial numa determinada data deve representar adequadamente as transações e outros eventos que resultam em ativos, passivos e patrimônio líquido da entidade e que atendam aos critérios de reconhecimento.
(…)
35. Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente
sua forma legal. A essência das transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que aparenta ser com base na sua forma legal ou artificialmente produzida. Por exemplo, uma entidade pode vender um ativo a um terceiro de tal maneira que a documentação indique a transferência legal da propriedade a esse terceiro; entretanto, poderão existir acordos que assegurem que a entidade continuará a usufruir os futuros benefícios econômicos gerados pelo
ativo e o recomprará depois de um certo tempo por um montante que se aproxima do valor original de venda acrescido de juros de mercado durante esse período. Em tais circunstâncias, reportar a venda não representaria adequadamente a transação formalizada.”

http://www.spedbrasil.net/

Empreendedorismo em alta no País

Este é um dos melhores momentos para se abrir uma empresa no Brasil. O cenário nunca foi tão favorável aos empreendedores, pela conjunção de uma série de fatores que costumávamos ver como exclusividade dos países desenvolvidos. – A economia brasileira registrou em 2010 o maior crescimento em 24 anos, a renda per capita alcançou um dos maiores patamares dos últimos anos e a perspectiva para este ano é que o PIB cresça, mesmo num ritmo menor do que o ano passado, portanto, a atividade econômica continuará aquecida. Ainda, o nível de emprego e o aumento do poder aquisitivo dos brasileiros que se verifica nos últimos anos completam este quatro.

A melhor notícia é que empreendedores brasileiros estão cada vez mais sintonizados com o cenário macroeconômico e as perspectivas positivas que se abrem tanto para quem quer iniciar um negócio quando para os que planejam ampliar as suas empresas, sejam pequenas, médias ou grandes. Prova disso é o resultado da última pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor) reconhecida mundialmente como o maior estudo contínuo sobre a dinâmica empreendedora do mundo. O estudo é executado no Brasil numa parceria do IBQP com o Sebrae, o Senai/PR e a UFPR.

Somos líderes entre os países do G-20 em número de empreendedores iniciantes, com uma taxa de 17,5% sobre a população adulta, ou seja, 21,1 milhões de pessoas. É a maior taxa desde o início da pesquisa, em 2000. E o melhor de tudo é que, na média, enquanto um brasileiro abriu uma empresa por necessidade, dois abriram por oportunidade.

Enfim, estamos pouco a pouco superando a fase do surgimento dos microempresários que se lançavam a uma atividade própria porque tinham perdido o emprego – portanto, muitas vezes sem a expertise, a experiência e os recursos necessários para sobreviver no mercado – para a formação de uma plêiade mais preparada e conectada às perspectivas que se abrem em todos os setores da economia. Esses têm visão de longo prazo e estão atentos a chances de atuar além das nossas fronteiras.

O crescimento do número de jovens empreendedores, entre 25 e 34 anos, com formação universitária e pós-graduação, colabora para este movimento de mudança de patamar. Grande parte deles são os desbravadores do mundo corporativo virtual, criando e propondo novos negócios e parcerias pela Internet, inclusive contando com recursos de investidores estrangeiros, que apostam no talento e na criatividade dos brasileiros.Para se ter uma idéia, o comércio eletrônico este ano deverá faturar R$ 20 bilhões, o que representa um crescimento de 30% comparado com 2010, conforme estimativa da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico. O uso dasredes sociais para a comercialização de produtos e serviços é uma tendência que cresce mundialmente e também se fortalecerá no País.

Outro mercado que se abre à nova geração de empreendedores é o de sustentabilidade. Estudos nesta área indicam que os brasileiros estão dispostos a pagar mais por artigos ambientalmente amigáveis e a comprar cada vez mais produtos sustentáveis.

A favor dos novos empresários, uma série de iniciativas governamentais, do setor financeiro e de entidades de apoio ao empreendedorismo se multiplica. Apenas para nos limitarmos às mais recentes, o programa federal Empreendedor Individual acaba de chegar a 1,29 milhão de participantes. Eles passam a ter direitos garantidos, como acesso à Previdência Social, por exemplo, além de contribuir diretamente para a sustentabilidade do sistema econômico, já que saíram da informalidade.

Diversos benefícios estão atrelados ao programa, como a redução da alíquota previdenciária paga pelos formalizados de 11% para 5% do salário mínimo, isenção de taxas, diminuição da carga tributária e acesso a crédito.

Ainda, houve a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.

Por sua vez, a concessão de microcrédito tem crescido por volta de 30% ao ano nos últimos anos. Em 2010, o desembolso total foi de R$ 2 bilhões. Em março, o BNDES anunciou a elevação da dotação do programa, de R$ 250 milhões para R$ 450 milhões até o fim de 2012, justamente visando promover a geração de renda e emprego na economia popular e, dessa forma, ampliando as possibilidades de financiamentos para pequenos empreendedores, seja pessoa física ou jurídica.

Por fim, verificamos tanto entre as instituições financeiras públicas quanto privadas iniciativas concretas no sentido de ampliarem a sua atuação como fontes de crédito, abraçando o papel de consultores e apoiadores das atividades dos empreendedores brasileiros, em respeito às suas demandas específicas, já que as pesquisas e o próprio mercado demonstram que a mortalidade das empresas nos primeiros anos de vida tem, entre seus principais motivos, a capacitação para os negócios e a falta de recursos financeiros depois do investimento inicial.

Fonte: DCI – SP via Fenacon

IFRS é linguagem universal

Do mesmo modo como acontece nas mais diferentes áreas, na Contabilidade a globalização também estabelece uma série de adequações, tendo em vista a busca de padrões e práticas. – Hoje numerosos países têm projetos oficiais de convergência das normas contábeis locais para as normas internacionais de contabilidade conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS), inclusive o Brasil.

Bacharel em Ciências Contábeis com mais de 30 anos de atuação no setor, o sócio de auditoria da BDO RCS e professor de Contabilidade Internacional da Fundação Santo André, Jairo da Rocha Soares (foto), é um entusiasta do assunto. “A contabilidade internacional é um tema fascinante, objeto de discussões permanentes na Fundação”, diz Soares que também leciona nas faculdades Costa Braga e FMU e pós-graduação na Universidade Metodista.

O executivo ressalta que da mesma forma como os negócios desenvolveram dimensões internacionais ao longo da história, a contabilidade também se desenvolveu. Como exemplo, citou o crescimento do comércio internacional na Itália no fim da Idade Média (e o desejo do governo de encontrar uma maneira de cobrar impostos pelas transações comerciais) que levou à criação da escrituração contábil de partida dobrada, surgida em Veneza em 1942.

Nos idos de 1870, diante do crescente desenvolvimento das atividades comerciais, o império britânico constatou a necessidade de administrar e controlar as empresas nas colônias, por meio da revisão e verificação dos registros. Assim surgiu a profissão contábil pública organizada na Escócia e na Inglaterra. Desde então, há uma interação mútua entre auditores e consultores a fim de obter procedimentos e técnicas contábeis que permitam a revisão e o relato de demonstrações financeiras.

“Convergência significa constante aprendizado mútuo entre países e organizações contábeis, o que exige alto nível de normas para profissionais de finanças”

Desconhecida até o início dos anos 90, a Internet hoje é indispensável para a obtenção de informações financeiras internacionais. Além disso, o desenvolvimento das áreas de telecomunicação e informática possibilita que as informações sejam registradas, transmitidas e revisadas com velocidade e precisão inimagináveis anos atrás.

http://www.dci.com.br/IFRS-e-linguagem-universal-436-391770.html

Arrecadação perde fôlego mas terá aumento em 2011, diz consultoria

Embora espere uma desaceleração no ritmo da arrecadação de impostos e contribuições federais nos próximos meses, o economista da MCM Consultores Marcos Fantinatti avalia que o resultado do ano como um todo será bom o suficiente para que o governo possa cumprir a meta de superávit primário. “Esperamos uma expansão real de 11% (da arrecadação) em 2011″, disse. Ele estima uma receita total nominal de R$ 975,5 bilhões em comparação com R$ 826,5 bilhões obtidos no ano passado. No acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação soma R$ 630,464 bilhões, conforme a Receita Federal.

Ao avaliar a arrecadação de agosto – que totalizou R$ 74,608 bilhões, um avanço real de 8,11% em relação ao mesmo mês de 2010 -, o economista acredita que serão cada vez menos frequentes receitas atípicas nos próximos resultados. “Vamos ver cada vez menos esse efeito sobre aarrecadação. Além disso, o arrefecimento da atividade industrial tende a pesar sobre os números”, disse.

Levantamento feito pelo AE Projeções com 15 instituições financeiras mostrou que elas esperavam uma arrecadação de R$ 72,500 bilhões a R$ 82,000 bilhões, intervalo que gerou uma mediana de R$ 75,600 bilhões em agosto, contra o resultado efetivo de R$ 90,247 bilhões obtido no mês anterior. A MCM Consultores previa uma arrecadação de R$ 75,420 no mês passado.

Para Marcos Fantinatti, MCM Consultores, resultado do ano como um todo será bom o suficiente para que o governo possa cumprir a meta de superávit primário

por Maria Regina Silva, da Agência Estado

http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20brasil,arrecadacao-perde-folego-mas-tera-aumento-em-2011-diz-consultoria,85277,0.htm