NF-e: Se a SEFAZ solicitar um arquivo XML, e a empresa não puder apresentá-lo como fica?

Então, a autoridade fiscal pode (e deve), em determinadas situações, solicitar aos contribuintes (tanto emissor quanto o destinatário) o documento fiscal; ou seja o arquivo digital da NF-e (XML).

Caso o contribuinte não apresente o documento fiscal  que ampare a operação realizada, no caso o XML da NF-e, estará sujeito às penalidades previstas na legislação (RICMS – Regulamento do ICMS, e outros).

Vale lembrar que o  SINIEF, Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, foi instituído pelo Convênio S/N de 1970, de forma que os Estados e o Distrito Federal acordaram em incorporar em suas legislações as normas estabelecidas neste ato.

Portanto, o Ajuste SINIEF 07/2005 foi celebrado pelo  Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, instituindo a NF-e, é  parte integrante do Convênio S/N de 1970, cujos objetivos são:

• a racionalização e a integração de controles e de fiscalização;
• a implantação de um sistema básico e homogêneo de informações levará ao conhecimento, mais rápido e preciso, das estatísticas indispensáveis à formulação de políticas econômico-fiscais dos diversos níveis de governo;
• promover a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos, essenciais à implantação de uma política tributária realista;
• unificação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Circulação de Mercadorias;
• a simplificação e a harmonização de exigências legais poderão reduzir despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos favoráveis no custo da comercialização das mercadorias;
• a assistência mutua, entre as autoridades tributárias, para a fiscalização dos tributos e permuta de informações.

SPED: Você protege as informações da sua empresa?

Os processos de virtualização e a padronização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no país estão induzindo empresas a emitirem e receberem a cada dia um volume maior de documentos eletrônicos.

Estas informações fiscais, bancárias e outras burocráticas, precisam ser armazenadas corretamente para evitar ao máximo a sua vulnerabilidade à ciberataques e acesso à dados confidenciais das organizações.

Segundo o professor Roberto Dias Duarte, diretor acadêmico, cofundador da Escola de Negócios Contábeis (ENC) e autor do livro “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED”, o mercado brasileiro vive o maior B2G (Business to Governement) do planeta.

“O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e seus subprojetos incluíram nossas empresas no paradigma do fisco digital. Temos mais de 650 mil empresas emitindo NF-e, quase 500 municípios exigindo NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) dos prestadores de serviços, 170 mil empresas transmitindo livros contábeis digitais através do SPED Contábil, e, em 2012, 1.370.000 empresas participando da EFD PIS/COFINS (Escrituração Digital das Contribuições). Isto só no cenário de curto prazo”, conta Duarte.

O resultado deste B2G resulta, conforme o professor afirma, em torno de 3 milhões de empresas recebendo a NF-e, o que representa um tráfico significante de informações contábeis, fiscais, comerciais e bancárias.

A evolução das tecnologias de informação e comunicação traz eficiência e rapidez nas tomadas de decisão, mas estes fatos não podem substituir os sistemas de informação e segurança.

Documentos físicos são mais fáceis de serem protegidos, mas informações digitais são inevitavelmente portáteis, o que se torna atrativo para muitos criminosos virtuais. Com a conexão àinternet, a vulnerabilidade de acessar os computadores é grande, exigindo assim muita atenção à detalhes de proteção e segurança.

Além de crimes, também é preciso prevenir outras possíveis situações de risco para as informações da empresa, como alagamentos, incêndios, problemas elétricos, entre outros.

Muitas organizações interpretam a Segurança da Informação como um serviço extremamente alto para ser priorizado em seu orçamento. O custo, porém, não pode ser o argumento para falhas desegurança.

É necessário descobrir quais são os pontos vulneráveis, avaliar os riscos e impactos e providenciar a melhor solução em segurança. Esta, portanto, não dependerá somente de orçamento, explica Duarte.

“A questão da Segurança da Informação passa por três pilares: tecnologia, conhecimento e comportamento. Há soluções tecnológicas bastante acessíveis hoje em dia. Na realidade, um dos maiores custos para as empresas é o humano – se não o maior”, afirma. O professor argumenta dizendo que a falta de conhecimento gera mais tempo para executar uma tarefa, como proteger dados da empresa. Caso não tenha ninguém capacitado na equipe para realizar estas tarefas, é preciso contratar especialistas, o que vai gerar custos.

É inevitável que o gestor assuma a Segurança da Informação dentro de seus processos, pois a eficiência da empresa, conectada à rede e suas possibilidades, se torna parcialmente independente de todos os dados transitados dentro e fora da organização.

Para Duarte, o diferencial competitivo atual está na intelectualidade, o que remete à metodologia, conhecimento técnico, equipes, softwares e outros aspectos corporativos. “Deixar o Capital Intelectual exposto é atestado de óbito. E isso não é ficção científica. É pura realidade. Se o gestor fizer um ‘tour’ pela empresa, perceberá as enormes vulnerabilidades que os documentos fiscais digitais estão sujeitos”, completa o especialista.

A virtualização, ao invés de ser considerada um caminho de risco pela portabilidade de dados, deve ser uma nova ferramenta para delegar e facilitar tarefas. Roberto Dias Duarte conclui dizendo que esta realidade permite aos gestores se preocupar mais com as questões humanas enquanto profissionais tecnológicos assumem as responsabilidades técnicas virtuais.

“O paradigma do Capital Intelectual é fundamental. Alguém deixaria suas aplicações financeiras em uma instituição pouco sólida? Pouco comprometida? De reputação duvidosa? Pois o raciocínio é o mesmo com os ativos intangíveis. Cuidado com a escolha dos provedores de soluções tecnológicas. São eles quem ‘tomam conta’ do seu principal valor”, finaliza.

Impulso à atividade empreendedora

As atividades mais formalizadas pertencem ao comércio varejista de roupas e acessórios, produtos alimentícios e cabeleireiros, segundo Rodrigo Brantes, gerente de atendimento do Sebrae-RJ. “Mas há também uma grande quantidade de lanchonetes, casas de sucos e bares.”

Para Leonardo Rolim, secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência, a contribuição do EI aos cofres públicos é pequena, de apenas R$ 27,25 por trabalhador, mas a medida visa muito mais a inclusão previdenciária e a ampliação da proteção social, do que a elevação da arrecadação.

Em 2010, o recolhimento para a Previdência dos EIs atingiu R$ 132 milhões, comparado a R$ 3,5 milhões em 2009. “Em 2011, estimamos que as contribuições ultrapassem R$ 300 milhões”, diz. “Trabalhadores antes descobertos passam a ter direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.”

Segundo Rolim, o esforço do governo é garantir a sustentabilidade dos EIs, por meio da oferta de vantagens para os negociantes formalizados. Nesse contexto, o crédito é um fator importante. “Os bancos criaram linhas de financiamento especiais e os novos programas de microcrédito também poderão atender os empreendedores.”

De acordo com Barretto, do Sebrae, depois de estar com um CNPJ nas mãos, o EI precisa se manter no mercado e crescer. Uma pesquisa da entidade mostrou que 87% dos empreendedores individuais têm a intenção de se transformar em microempresários.

“É necessário capacitação para tornar os negócios mais competitivos”, diz. Em julho, foi lançado o Sebrae Empreendedor Individual (SEI), um programa com cursos estabelecidos sobre sete eixos, como contabilidade, compras, vendas, planejamento, gestão, empreendedorismo e cooperativismo. Funciona por meio de oficinas de curta duração, cartilhas e kits educativos.

“Vamos localizar usuários do Bolsa Família com perfil empreendedor, oferecer capacitação e estimular a criação de negócios.”

Segundo Nelson Benseny, professor de administração de negócios da Faculdade de Informática e Administração Paulista (FIAP), o empreendedorismo é a base para o desenvolvimento econômico de um país. “Um empresário de sucesso, que faz o seu negócio dar certo, contrata, gera trabalho e renda”, explica.

É o caso da cozinheira Renata Soraya da Silva, em Salvador (BA). Formalizada como EI há cinco meses, passou a usar uma máquina de cartão de crédito para finalizar as vendas de 30 quentinhas que entrega por dia. Ao mesmo tempo, já ganhou licitações em órgãos públicos e contratou uma funcionária registrada.

“Com o CNPJ, posso comprar suprimentos em maior quantidade”, diz a nova empresária. “Quero fazer cursos de gastronomia e cozinhar para grandes hotéis.”

Dia INTERNACIONAL DA ALEGRIA.....

Hoje é dia INTERNACIONAL 


DA ALEGRIA...

''Para que levar a vida tão a 


sério se ela é uma incansável


batalha da qual jamais 


sairemos vivos ?!?! “Bob 


Marley.


Portanto: Dance, Beije, 


Relaxe, Divirta-se, e seja 


feliz....

‎5 de Outubro - Dia da Micro e Pequena Empresa - Parabéns empresário!

Comemora-se hoje o dia da Micro e Pequena Empresa. Tal foi criada em 1999, quando foi sancionado o então Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno, a Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999, regulamentada pelo decreto 3.474 de 19 de maio de 2000. Alguns anos depois, devido à uma mudança no curso da política brasileira, houve uma transformação na história das microempresas do País, abrindo espaço para uma nova conquista: a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Sancionada em 2006 e já em vigor, a lei criou o Simples Nacional para reduzir a cargatributária e simplificar processos, além de mecanismos que asseguraram o acesso ao crédito, à inovação tecnológica e às compras governamentais. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é resultado da ampla participação dos empresários do próprio segmento e da articulação e trabalho doSebrae, criado em 1972 justamente para pensar, propor e executar soluções que permitam aos pequenos negócios sobreviver, prosperar e contribuir ativamente para o crescimento do País.

O Anuário do trabalho na Micro e Pequena empresa - 2008, divulgado em julho deste ano, pelo Sebrae Nacional e Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a última pesquisa do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e do Emprego, divulgada em agosto passado, trazem números que mostram a força das micro e pequenas empresas. Existem atualmente no Brasill 5,9 milhões de micro e pequenas empresas formais, o equivalente a 97,5% do total de empresas estabelecidas no País. Os pequenos negócios respondem por 51% da força de trabalho urbana empregada no setor privado, equivalente a 13,2 milhões de empregos com carteira assinada; 38 % da massa salarial; e 20% em média do Produto Interno Bruto (PIB).

Os números nacionais refletem a realidade nos estados. No Paraná, o Sebrae/PR trabalha com um universo de aproximadamente 450 mil micro e pequenas empresas formais. Segundo o Caged, as micro e pequenas empresas foram as maiores responsáveis pela geração de empregos formais nos primeiros sete meses deste ano, no Estado. Responderam por 47,2% das 122.797 novas vagas de trabalho criadas.

“As micro e pequenas empresas formam hoje um dos segmentos que mais movimentam a economia no Paraná e no Brasil. Os pequenos negócios geram empregos, renda e dão dinamismo às cidades. O empreendedorismo também está fortemente presente no campo, com uma agroindústria cada vez mais profissionalizada”, destaca o diretor-superintendente do Sebrae/PR.

O diretor-superintendente do Sebrae/PR refere-se à melhora na perfomance de sobrevivência das micro e pequenas empresas. A última pesquisa que mediu a taxa de sucesso dos pequenos negócios, em 2007, revelou que, no Paraná, 75% dos pequenos negócios mantêm-se abertos, após os dois primeiros anos, período considerado mais crítico para as micro e pequenas empresas. A taxa anterior, quando se avaliou o segmento entre 2000 e 2002, era de 50,6%.

“Quando o empresário planeja e estrutura seu empreendimento, com o auxílio do Sebrae/PR, a taxa de sucessochega aos 80%. O conhecimento é a chave do sucesso e os empresários de micro e pequenas empresas do Paraná estão compreendendo isso, razão pela qual o Sebrae/PR quer que cada vez mais as suas soluções cheguem às pequenas empresas. Comemorar este 5 de outubro é um motivo de orgulho. Quanto mais fortes as micro e pequenas empresas, mais desenvolvido será o nosso Estado”, assinala.

Mesmo com os dados do Paraná podemos perceber claramente que  a micro e pequena empresa é motivo de  comemoração em todo o País. Como vi em uma propaganda do Banco do Brasil em homenagem aos empreendedores, “não dá para chamar de micro, milhões de empresas que fortalecem a economia deste País. Não dá para chamar de pequena, empresas que geram empregos, renda, crescimento e desenvolvimento. Por isso, se você é um empreendedor não se esqueça: você é do tamanho do país que ajuda a construir.”

Novo ponto eletrônico passa a valer a partir de janeiro de 2012, diz ministério

Controle da jornada emite recibo quando empregado bate ponto.
Sistema é para 5% do total de empresas que já têm relógio eletrônico.

A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no “Diário Oficial da União”. O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória nesta semana.
Na portaria n° 1979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012.
A obrigatoriedade de ação do sistema havia sido adiada outras três vezes. Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para março e então setembro deste ano. Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras.

Na última semana de agosto, foi realizada a última reunião do grupo de trabalho criado para discutir o novo ponto eletrônico. Empresários apresentaram alternativas ao REP, mas elas não foram aceitas por representantes do Ministério do Trabalho. Os empresários haviam sugerido que as empresas tivessem a opção de registrar os horários de entrada e saída dos empregados por meio de sistemas eletrônicos, com certificação digital, e tirava a necessidade da concordância do trabalhador com o sistema alternativo ao novo ponto eletrônico, já que dispensava o acordo coletivo para utilizá-lo.
Venda de aparelhos
A Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep) informa que até final de julho deste ano já foram vendidos 260 mil equipamentos desde que a portaria foi lançada. Não há números atualizados.
Dimas de Melo Pimenta III, presidente da Abrep e vice-presidente da Dimep, fabricante de aparelhos de ponto eletrônico, informa que a procura no mês de agosto, quando o novo ponto estava previsto para entrar em vigor em 1º de setembro, aumentou em 50% em comparação com os meses anteriores. Já em setembro, o aumento foi de 20% na procura em relação aos demais meses. Segundo Dimas, a procura tem sido maior por pequenas e médias empresas.
Dimas diz que, por causa da competitividade e da evolução dos próprios equipamentos, os valores dos aparelhos caíram a ponto de custarem o mesmo que os relógios usados antes do lançamento da portaria 1.510.
“Os aparelhos tiveram preço reduzido desde os primeiros meses de comercialização para cá. Os mais simples para as pequenas e médias empresas têm valor médio de R$ 1,7 mil. Já os mais caros custam cerca de R$ 3,8 mil”, diz.
Segundo Dimas, o tempo médio entre a implantação e o funcionamento do aparelho é de cerca de três semanas para pequenas e médias empresas (que tenham entre 50 e 100 funcionários). “Tem que cadastrar funcionários, criar regras, treinar os empregados e fazer ajustes de procedimento interno da empresa”, diz. De acordo com ele, é comum as empresas colocarem um relógio por departamento para ter uma medição mais precisa do horário dos empregados.
“Quanto mais próximo [o ponto eletrônico] do funcionário, melhor para medir o horário e sai mais barato ter perto do departamento do que pagar hora extra. Hoje a tendência é usar equipamentos menores e mais pulverizados”, afirma Dimas.

As empresas que optarem por usar o novo ponto eletrônico devem preencher o cadastro dos equipamentos no site do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico. O cadastro é para que os empregadores se protejam contra eventuais fraudes. No site do Ministério do Trabalho existe uma lista das empresas e aparelhos homologados. São 29 empresas e 117 modelos de relógios homologados.
Como é o novo ponto
O ponto eletrônico está programado para emitir um comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.
Ouvidas pelo G1 em junho de 2010, as entidades criticavam, entre outros aspectos, a obrigação de impressão do comprovante, o custo para adquirir os novos relógios e a possibilidade de demora e geração de filas enquanto os trabalhadores aguardassem para a emissão do papel. Em julho, o ministério divulgou comunicado dizendo que o processo seria rápido e não provocaria filas.
A portaria diz que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a fiscalizaçãoterá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adaptarem. A partir da terceira visita é que começa a ação repressiva, segundo o ministro Lupi.