As prefeituras se adequam a implementação da NFS-e: conheça os impactos

As novas adequações referentes à NFS-e trouxeram um problema para os contribuintes: a falta de um padrão por parte das prefeituras. Empresas com filiais em várias cidades e empresas de desenvolvimento de software são as que mais encontram dificuldades para se adequar a legislação.

Quase como um padrão entre todas as prefeituras, a emissão da NFS-e pode ser feita através de um Portal Web, onde o contribuinte faz a digitação dos dados da Nota eletrônica. Após efetuar um cadastro junto a prefeitura, a empresa recebe um usuário e senha para acesso ao portal. Por este site as empresas podem digitar todas as notas referentes aos serviços prestados.

Segundo o diretor de marketing da G2KA Sistemas, Maicon Klug, esta é uma boa opção para micro e pequenas empresas, principalmente para aquelas que não possuem nenhum sistema de gestão ou software de faturamento. “Entretanto, para empresas maiores, onde as rotinas são administradas por um Sistema de Gestão, é necessário efetuar a integração entre o ERP e o ambiente on-line da prefeitura. Desta forma, todas as notas digitadas no ERP são automaticamente transferidas para a prefeitura, sem a necessidade de refazer todo o processo pelo Portal Web”, ressalta.

ONDE ESTÁ A MAIOR DIFICULDADE

O que acontece, é que cada prefeitura acaba adotando um modelo diferente, com suas particularidades, dificultando a integração por parte dos sistemas dos contribuintes. Atualmente já estamos com aproximadamente 500 municípios com a NFS-e implantada (ou em fase de implantação) e mais de 40 modelos de integração diferentes.

De acordo com Klug, devido a esses números, iniciar o desenvolvimento da integração com cada município é uma tarefa que pode se tornar inviável. Uma parceria com uma empresa especializada reduz o tempo e investimento necessários. “Desenvolver um sistema para a integração com cada município é algo muito custoso e que demanda tempo, sem contar que, posteriormente haverá a necessidade de manutenção desse software. Optar por uma parceria com uma empresa especializada é uma opção mais viável”, comenta.

Na opinião de Klug, a gestão dos documentos eletrônicos é um processo novo, que nasceu decorrente de uma legislação e que anda em paralelo aos atuais processos geridos pelos Sistemas de Gestão. Assim como a empresa precisa buscar por um software que controle perfeitamente o seu negócio, ela também precisa de uma solução específica para gerir os documentos eletrônicosque ela emite e recebe.

SOBRE A G2KA

A G2KA Sistemas é uma empresa especializada em soluções para integração de documentos eletrônicos, contando com soluções para NF-e, NFS-e, CT-e e Gestão de Documentos de Entrada (e-Doc). Na NFS-e a G2KA possui a maior cobertura nacional em número de municípios, contando hoje com cerca de 310 municípios.

Regime contábil será revisto

A Receita Federal pretende revogar ainda neste ano o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado para que as empresas não sofram impacto fiscal ao aplicar as normas contábeis internacionais no fechamento de seus balanços. Desde 2010, a adoção dessas normas é obrigatória para todas as companhias de capital aberto e as de capital fechado que faturam mais de R$ 2 milhões por ano.

Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos. A situação causa insegurança às empresas porque, a cada ano, elas esperam que a Receita afaste definitivamente a possibilidade de aumento da sua carga tributária decorrente da aplicação das novas normas contábeis. “Esperamos ainda neste ano criar uma solução para entrar em vigor a partir do próximo ano”, diz Cláudia Pimentel, coordenadora-geral de tributação na área do Imposto de Renda (IR).

Segundo ela, o objetivo da Receita é fazer uma alteração na legislação do IR para revogar o regime tributário, sem implicar um aumento de custo às empresas, mas de modo que atenda às necessidades do Fisco e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Estamos debatendo com as empresas e a CVM para que não haja efeito tributário, mas que ao mesmo tempo possamos controlar as exclusões da base de cálculo do tributo em razão da aplicação das novas regras contábeis”, afirma.

A coordenadora explica que alguns critérios usados por essa nova contabilidade, apesar de serem interessantes para o investidor, carregam certo grau de subjetividade que prejudica o trabalho do Fisco. Como exemplo, citou a avaliação do ativo e do passivo da empresa “a valor justo”. “É complicado para a Receita dar efeito tributário a esse tipo de conceito”, diz Cláudia.

Fonte: Valor Econômico via Fenacon

ICMS é o tributo mais custoso

Junto com as contribuições previdenciárias, o ICMS é o que mais gera dificuldade entre empresários, aponta sondagem da Fiepe

Os empresários industriais de Pernambuco consideram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as contribuições previdenciárias os tributos mais prejudiciais à competitividade do setor. A constatação é da Sondagem Especial Tributação, elaborada no último mês de setembro pela Unidade de Pesquisas Técnicas da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe). Cerca de 65% dos entrevistados citaram esses dois tributos como os que causam os maiores impactos negativos à atividade de suas companhias.

As empresas de pequeno porte foram as que mais reclamaram do ICMS e dos encargos previdenciários, apontando-os como os mais nocivos em uma lista de oito opções: PIS, Cofins,Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto Sobre Serviços (ISS). A pesquisa também buscou encontrar soluções para os atuais entraves tributários. Segundo a maioria das citações dos empresários (61,4%), a unificação das alíquotas de ICMS deveria ser prioritária em uma possível reforma do sistema de cobrança de impostos no Brasil.

Simplificar os procedimentos e acabar com a cobrança nas fronteiras (feita na entrada de caminhões no Estado) e com a substituição tributária (regime onde o fabricante de determinado produto é que arca com o ICMS e não quem irá vendê-lo, utilizado para artigos de difícil fiscalizaçãocomo cigarros e bebidas) foram outras sugestões dos empresários pesquisados.

“Em síntese, os resultados da pesquisa mostram o retrato de uma estrutura tributária ultrapassada e inadequada aos desafios atuais do mundo corporativo, com sua alta exigência de competitividade e inovação, fazendo com que não só o Estado de Pernambuco como o Brasil perca competitividade e, consequentemente, mercado”, comenta o texto da sondagem.

Reclamar no Twitter é mais eficaz que Procon

Prazo médio de resposta é 8,6 mil vezes mais rápido que pelo órgão de defesa do consumidor

Levantamento mostra que clientes que usam redes sociais para reclamar de falhas de empresas são atendidos mais prontamente que nos canais tradicionais, como Procon ou SAC.

Pelo estudo publicado pela Folha.com, quem reclama pelo Twitter tem resposta até 8,6 mil vezes mais rápida do que pelo Procon.

Segundo o levantamento, a queixa via Twitter pode ter resposta em cinco minutos, enquanto a reclamação no órgão de defesa do consumidor leva até um mês para ser respondida. Pelo Facebook, até 1,4 mil vezes .

A explicação para isso está na preocupação das empresas com sua imagem.

Uma reclamação no Procon se restringe ao consumidor, empresa e o intermediário. Já pelas redes sociais, a imagem da empresa pode ser comprometida uma vez que centenas de milhares de pessoas podem acompanhar as queixas.

“Quando só existiam os canais tradicionais de SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), muitos casos não eram resolvidos”, diz Elizangela Grigoletti, gerente de marketing da Miti, empresa que faz monitoramento de redes sociais. “As empresas agem mais rapidamente, porque acabam expostas. E o consumidor explora essa oportunidade”, acrescentou.

Para Alessandro Lima, executivo-chefe da E.life, empresa de monitoramento, os SACs eram vistos sem relevância pelas empresas. “Hoje são tão importantes quanto o marketing. Em cinco anos, asredes sociais vão ultrapassar o atendimento do 0800″, prevê.

Nota Fiscal Eletrônica terá novas regras

A Secretaria da Fazenda informa que a partir do dia 1° de novembro a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) terá novas regras de validação para sanar problemas no envio de informações digitais, tais como totalizações incorretas, preenchimento inválido de frete e uso errado de códigos fiscais de operação (CFOP). As novas regras estão previstas pela Nota Técnica 2011/004, produzida a partir de reuniões do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), onde foram apontados os erros mais frequentes de envio da Nota Fiscal Eletrônica em todo o País. Em Goiás, cerca de 28.200 contribuintes terão de cumprir as novas regras na emissão do documento.

O coordenador de Documentos Fiscais da Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Sefaz, Antônio Godoi, afirma que a mudança traz benefícios para o Estado e os contribuinte. A partir da implantação dessas regras de validação, cujo sistema estará sempre atualizado em relação à legislação tributária, o contribuinte será melhor orientado a não incorrer em erros ao emitir a NF-e, evitando assim, que ele esteja sujeito a futuros autos de infração. Por sua vez, o Estado passará a receberá informações digitais mais seguras e confiáveis.

Desde o último dia 1° as alterações estão em fase de teste, em ambiente de homologação para que os contribuintes possam testar o as validações antes de sua vigência legal. As novas regras previstas pela Nota Técnica 2011/004 estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e.

Aviso prévio de até 90 dias começa a valer hoje

Entra em vigor a partir desta quinta-feira (13) a nova regra que concede aviso prévio de até 90 dias para demissões sem justa causa, dependendo do tempo de trabalho. A lei foisancionada sem vetos pela presidente Dilma Roussef na última terça (11).

Até então, os trabalhadores tinham direito a, no máximo, 30 dias de aviso prévio.

De acordo com o texto, o aviso prévio que o empregador deve conceder em caso de demissão passa a ser proporcional ao tempo de trabalho na empresa. Para quem tem até um ano de casa, nada muda, continuando os 30 dias até então previstos na Constituição.

Depois que completar um ano no emprego, o trabalhador ganha três dias a mais de aviso prévio para cada ano de serviço, podendo chegar a até 90 dias.

Nova regra pode prejudicar trabalhador que pedir demissão

No caso em que o próprio empregado pedir demissão, a ampliação do prazo poderá resultar emindenizações menores ou em um maior período em que o trabalhador é obrigado a ficar na empresa, sem poder procurar outro emprego.

O alerta é do especialista em direito trabalhista do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) João Armando Amarante.

Segundo ele, isso decorre do fato de que o aviso prévio é aplicado de forma bilateral, onerando tanto a empresa quanto o trabalhador, conforme a situação. “A parte que rompeu o contrato terá de arcar com a indenização, seja o patrão que demitiu, seja o empregado que pediu para sair”, explica.

Mudança divide opinião de centrais sindicais

A aprovação da nova regra dividiu opiniões entre as maiores centrais sindicais brasileiras.


Enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a medida insuficiente.

Por outro lado, a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) avaliaram que o texto poderia ser melhorado, mas que já garante mais direitos aos trabalhadores.

Senado aprova projeto de lei que trata de mudanças no Supersimples

Brasília - Os senadores aprovaram na noite de hoje (5) o projeto de lei que trata das alterações no Simples Nacional, ampliando a base de micro e pequenas empresas que podem aderir ao programa simplificado de tributação.

O projeto, que aguardava em regime de urgência para ser votado no plenário do Senado, reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, elevando de R$ 240 mil para R$ 360 mil o ganho da microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o da pequena empresa. O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do microempreendedor individual.

O texto já havia passado pela Comissões de Assuntos Econômicos do Senado, onde recebeu parecer favorável e teve todas as emendas de mérito rejeitadas. No plenário, da mesma forma, o relator, senador José Pimentel (PT-CE), rejeitou todas as sugestões de mudanças e recomendou a aprovação do texto conforme enviado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-05/senado-aprova-projeto-de-lei-que-trata-de-mudancas-no-supersimples