Na Câmara e no Senado Federal, há vários projetos de lei que visam a garantir novas vantagens e proteção a essa classe trabalhadora. Entre as propostas, está a redução das alíquotas de contribuição previdenciária e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do seguro-desemprego e de uma jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais.
Apesar de antiga, a profissão de doméstica só foi regulamentada há 38 anos. Os primeiros direitos trabalhistas, como carteira assinada, férias, aposentadoria, 13º salário e licença-maternidade, só surgiram em 1988, com a Constituição Federal.
Desde então, aos poucos a categoria conquista seu espaço. E em 2006, as trabalhadoras tiveram grande vitória. Elas ganharam o direito ao repouso semanal, à folga em feriados religiosos e civis e à estabilidade durante a gestação.
Agora, além das outras reivindicações, as domésticas querem receber hora extra, seguro acidentário, abono salarial do PIS/Pasep e até adicional noturno, assim como qualquer trabalhador.
Segundo o superintendente-adjunto da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a criação de novos direitos para as domésticas é algo que está no campo teórico por ser muito polêmico. "Há questionamentos. Equiparar os benefícios das domésticas aos dos trabalhadores da iniciativa privada pode provocar a informalidade. O problema é que o empregador doméstico não pode ser tratado como uma empresa, pois a contratação não gera negócios nem lucros. Ampliar os benefícios será algo formidável para as trabalhadoras, mas vai prejudicar a legalização de muitos vínculos empregatícios".
Novas leis
No Congresso, há muitas propostas de leis que estendem os direitos trabalhistas das domésticas. Algumas estão "engavetadas" há duas décadas. Mas, a cada ano, novos projetos são apresentados. Boa parte é semelhante ao que já existe em tramitação.
Na semana passada, por exemplo, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou a proposta de redução das alíquotas de INSS que devem ser pagas por empregadores e domésticas. A lei deve entrar em vigar até o ano que vem, se for aprovada também na Câmara Federal. Com a nova legislação, o percentual de INSS pago pelo patrão cai de 12% para 5%. Para a empregada, a alíquota é reduzida de 8% para também 5%.
No ano passado, a mesma comissão do Senado também aprovou projeto semelhante, que em vez de 5%, diminuía para 6% a alíquota de arrecadação.
Para o presidente da organização não governamental (ONG) Doméstica Legal, Mario Avelino, se qualquer uma das medidas entrar em vigor, muitos patrões vão formalizar as empregadas domésticas. "Acredito que a maioria vai até pagar os 10% ou 11% de INSS sem descontar do pagamento da trabalhadora o percentual de 5% ou 6%. Mas é preciso que uma das leis seja votada o mais rápido possível", destaca.
Das propostas que estão em análise no Congresso, 11 projetos partiram da ONG, por meio da campanha Legalize Sua Doméstica. "Nossa meta é tornar o FGTS obrigatório. Hoje, é facultativo ao patrão o pagamento do benefício, mas em caso de demissão, o empregador é obrigado a pagar uma multa de 50% em cima do saldo do fundo de garantia. Por isso, queremos acabar com essa penalidade e viabilizar o FGTS doméstico", acrescenta.
Entre os projetos em estudo no Congresso, está um que incentiva a formalização das domésticas. A proposta concede perdão de contribuições previdenciárias ao patrão que legalizar a empregada.
De acordo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), dos 6,7 milhões de trabalhadores atuando no setor em 2009, apenas 26,3% (1,7 milhão) contavam com registro em carteira e cobertura previdenciária, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.
Para quem persistir em manter a empregada doméstica de forma ilegal, um outro projeto de lei prevê multar o patrão entre R$ 1 mil e R$ 15 mil. O valor funcionará como uma espécie de indenização para a funcionária.
Diaristas
Apesar de serem consideradas trabalhadores autônomas, as diaristas também querem ter alguns direitos sociais. A maior reivindicação é a redução das alíquotas de INSS.
Hoje, a faxineira contribui com alíquota de 20% para se aposentar por tempo de contribuição. Se pagar alíquota de 11%, a trabalhadora pode requerer apenas o benefício por idade.
Para estimular a formalização, o Doméstica Legal até aconselha as diaristas a contribuírem como donas de casa. Nesse caso, o percentual de INSS é de 5%. "Elas pagam mais de R$ 60 se pagarem como autônomas. O valor é uma cesta básica por mês. Por isso, esperamos que haja redução de carga previdenciária para que essas trabalhadoras tenham direito ao auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria. Mas enquanto isso não ocorre, falamos para as diaristas contribuírem como donas de casa".
Devido à falta de uma regulamentação, a profissão de diarista é confundida com a da trabalhadora doméstica. E para evitar transtornos judiciais, o mercado também pede uma normatização das atividades das faxineiras.
"Hoje, a Justiça entende que diarista é a pessoa que trabalha até duas vezes na semana na casa de uma mesma pessoa. Ela precisa exercer suas tarefas com autonomia e receber o pagamento ao final do dia de trabalho. Mas, se no local do serviço existir algum tipo de subordinação, a faxineira pode ser vista como doméstica e ter direito trabalhistas", explica Candeias.
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