Entrou em vigor dia 04/07/2011, a Lei n. 12.403/2011 sendo a grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Que altera 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso.
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