Notícia: Redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Instrução Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto de 2011. Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição:

I - fica sujeita, a partir da edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), à observância exclusiva do disposto nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; e

II - independe de pedido do fabricante e de reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parágrafo único. Para efeito da redução de alíquota de que trata o caput, deverá ser observada especificação, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), dos produtos que atendem ao disposto nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da Tipi.

Art. 2º O fabricante do produto registrado no Mapa deverá solicitar documento que comprove o atendimento ao requisito de quantidade mínima de suco de fruta ou de extrato de guaraná determinada no respectivo padrão de identidade e qualidade, bem como, se for o caso, em sua complementação de padrão.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser encaminhada à fiscalização federal agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade da federação onde o estabelecimento está registrado.

Art. 3º O estabelecimento produtor deverá manter à disposição da RFB e do Mapa o documento de que trata o art. 2º até que se extinga o direito de constituição do crédito tributário.

Art. 4º O fabricante dos produtos de que trata o art. 1º poderá gozar da redução do IPI a partir da data que constar do documento de que trata o art. 2º, observando-se o seu prazo de validade, se houver.

Art. 5º Os processos de reconhecimento do direito à redução do IPI incidente sobre os produtos de que trata o art. 1º pendentes de análise pela RFB na data de publicação desta Instrução Normativa deverão ser arquivados, sem prejuízo do disposto nos arts. 2º a 4º.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Minas Gerais tem dois projetos para implantação da “nota fiscal mineira”

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e parlamentares estaduais trabalham em frentes e projetos diferentes, mas que tratam do mesmo tema. Enquanto a SEF estuda a viabilidade para a implantação no Estado, por meio de decreto, da Nota Fiscal Mineira, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto do deputado Gustavo Valadares (DEM), que propõe a “cidadania fiscal”. O objetivo das duas iniciativas é aplicar em Minas um modelo semelhante ao que foi adotado em São Paulo há quatro anos, que é o de oferecer benefícios para quem exigir documentos fiscais de estabelecimentos comerciais. Em São Paulo, graças ao “CPF na nota”, aarrecadação aumentou R$ 4 bilhões em quatro anos. Não há estimativa para Minas.
O governo ainda não divulga detalhes da sua proposta e nem dá prazos para implantação, mas já foi enviado à ALMG um projeto de lei, dentro do programa Minas Legal, que prevê a criação do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim). Gustavo Valadares diz que vai se esforçar para que seu projeto de lei seja aceito e substitua a eventual proposta do governo. “Seria muito mais democrático se o modelo fosse submetido à apreciação dos parlamentares e até pudesse receber contribuições”, disse.


Fonte: http://www.robertodiasduarte.com.br/minas-gerais-tem-dois-projetos-para-implantacao-da-nota-fiscal-mineira/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29

Profissionais de finanças e contabilidade tiveram valorização salarial de 20%

Segundo pesquisa, profissionais que atuam como analista contábil e com planejamento orçamentário são destaques

Os profissionais que atuam no setor de finanças e contabilidade registraram valorização salarial de cerca de 20%, segundo revela o Guia Salarial 2011-2012, realizado pela Robert Half.

Segundo a consultoria, quanto mais experiente o profissional, mais serão exigidas dele, além do perfil técnico, habilidades como integração com as linhas de negócios, visão estratégica, foco em resultados e perfil analítico para vislumbrar oportunidades. Os setores mais aquecidos com relação à demanda destes profissionais são o farmacêutico, bens de capital, energia e agronegócio.

Visão estratégica
O levantamento aponta também que, entre as mudanças observadas no setor, está a de responsabilidade do CFO (Chief Financial Officer), que atualmente atua com visão estratégica. De acordo com o gerente de recrutamento da divisão de Finanças e Contabilidade da Robert Half, Alexandre Attauah, é cada vez mais comum empresas, principalmente em setores industriais, adotarem o CFO como “primeiro homem”.

“O CFO precisa ser cada vez mais completo, já que existem vários produtos para captação de recursos e é preciso entender a mais adequada para cada momento, além das possibilidades de operações estruturadas como abertura de capitais, fusões e aquisições”, acrescenta.

O aumento de responsabilidade, exigência por liderança e importância do CFO na estrutura das organizações podem ser observados na valorização salarial deste profissional. Pela pesquisa, o CFO tem salário inicial de R$ 22 mil, nas grandes empresas, versus o de R$ 18 mil, do Guia Salarial anterior.

Analista contábil
Outro destaque é o profissional que atua como analista contábil. A valorização é maior caso ele tenha conhecimentos das normas internacionais de contabilidade e domínio fluente na língua inglesa. O analista contábil com experiência entre seis e nove anos de experiência tem teto salarial de R$ 7,5 mil no Guia Salarial de 2011-2012, enquanto no ano anterior chegava a R$ 6 mil.

“A dificuldade é encontrar mão de obra qualificada suficiente para o número de oportunidades. Há muitos jovens com pouca experiência e, por conta do mercado aquecido, as empresas encontram dificuldades tanto para retenção como contratação”, explica Attauah.

Planejamento e orçamento
O guia ressalta ainda a valorização de profissionais que atuam em Planejamento e Orçamento. O especialista explica que a área ganhou relevância, por se tornar mais estratégica, devido à necessidade de interação com as outras áreas e do número de projetos em execução.

O salário inicial do Gerente de Planejamento Financeiro, por exemplo, é de R$ 7,5 mil e o teto pode chegar a valores superiores a R$ 24 mil. Assim como no último levantamento da Robert Half, a área tributária segue em alta e com salários atrativos. Já os cargos de auditores são extremamente valorizados, quando os profissionais são muito experientes.

“No começo da carreira, o papel é operacional. Com a experiência, se torna um gerente com status de diretor, de caráter incorruptível e muitas vezes como report direto para o CEO da empresa”, finaliza Attauah.

http://www.administradores.com.br/informe-se/carreira-e-rh/profissionais-de-financas-e-contabilidade-tiveram-valorizacao-salarial-de-20/47401/

Carga tributária continua alta para pequena empresa

Há pequenas, médias e microempresas, dependendo de sua área de atuação, que chegam a empenhar até metade de seu faturamento somente para pagar impostos

Foi importante a recente medida anunciada pela presidente Dilma Rousseff, atualizando os limites de faturamento para efeito de caracterização das pequenas e microempresas no Simples Nacional. A decisão evitará que numerosas dessas firmas continuem pagando impostos e enfrentando trâmites burocráticos como se fossem grandes. No entanto, o ajuste de R$ 36 mil para R$ 60 mil do teto da receita bruta anual do empregador individual, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para a micro e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para apequena empresa, elevação de 50%, significa basicamente a correção de uma defasagem de muitos anos.

Também é pertinente o parcelamento da dívida tributária, em até 60 parcelas, para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional,assim como a suspensão da exigência de declaração anual, que será consolidada pela própria Receita Federal a partir do movimento mensal. Espera-se, ainda, que termine com êxito a negociação do governo e dos parlamentares para que micro e pequenas empresas possam exportar, em valores equivalentes aos das suas vendas no mercado interno, sem serem excluídas do Simples.

Não há dúvida de que esse conjunto de medidas é benéfico e contribuirá para estimular número significativo de empresas. No entanto, um dos mais graves problemas enfrentados pela pequenas e micro continua afligindo esse segmento. Trata-se da pesada carga tributária brasileira, inimiga da competitividade da economia nacional.

Há pequenas, médias e microempresas, dependendo de sua área de atuação, que chegam a empenhar até metade de seu faturamento somente para pagar impostos. Esta cruenta realidade é demonstrada em estudo da auditoria BDO RCS. A pesquisa constatou que 69,8%, num universo de 150 firmas entrevistadas, gastam pelo menos 20% de sua receita apenas com orecolhimento de tributos. Esse custo – pasmem – pode chegar a 27,9% do faturamento até mesmo para optantes pelo regime de tributação inerente ao Simples Nacional.

Imaginemos uma empresa que recolha 20% de tudo o que ganha em impostos. Dos restantes 80%, tem de bancar seu custeio (energia, telefone, internet, água, aluguel ou amortização de imóvel próprio), insumos e salários dos colaboradores. O que resta de lucro para o empreendedor? A resposta está na estatística: a mortalidade dessas organizações nos primeiros cinco aniversários continua muito elevada, em torno de 58%. Todo ano, cerca de 85 mil fecham as portas.

Por isso, é fundamental rever de modo mais profundo o regime tributário da pequena e da microempresa. Também são necessárias medidas como a desburocratização no acesso ao financiamento, diminuição das exigências de grandes compradores para fomento e garantias de crédito para compra de ativos que possam agregar inovação tecnológica a produtos e serviços e participação maior do segmento nas compras do setor público. Como se observa, não basta atualizar os tetos do Simples.

*Juan Quirós é presidente do Grupo Advento e vice da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

http://www.administradores.com.br/informe-se/economia-e-financas/carga-tributaria-continua-alta-para-pequena-empresa/47393/

Fonte: 

SEFAZ/MT flagra carga transportada acompanhada de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) cancelada.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) finalizou nesta terça-feira (23.08) o balanço de mais uma operação de fiscalização volante, desta vez na região Leste do Estado. Somando apenas as 10 principais irregularidades detectadas na operação, o Fisco conseguiu constituir um crédito tributário de aproximadamente R$ 440 mil. A operação aconteceu nas proximidades do Posto Fiscal Renato Simião, região de Barra do Garças.

Segundo o superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito, Jefferson Delgado, as operações volantes buscam mais fortemente combater a evasão fiscal interna, aquela quando o produto é confeccionado e vendido em Mato Grosso. “Quando é um produto que tem origem em outro Estado, a fiscalização é realizada 24 horas por dia nos postos fiscais nas divisas de Mato Grosso”, pontuou Jefferson. O técnico explica que são várias as irregularidades detectadas nessas operações, mas que a principal delas é a falta de documentação fiscal.

Apenas para ilustrar, uma carreta repleta de cabos e materiais elétricos foi flagrada reutilizando nota fiscal. Quando a fiscalização conferiu no sistema da Sefaz a documentação referente a carga, foi de imediato apontada que um outro carregamento já havia utilizado aquela nota fiscal. Somente neste caso foi gerado um crédito tributário de R$ 296 mil.

Grandes empresas também são flagradas nessas irregularidades. Um carregamento de cerveja foi parado pela equipe volante. A carga estava sendo transportada acompanhada de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) cancelada. “Existem casos onde a empresa emite a nota fiscal quando o caminhão já está próximo a uma unidade de fiscalização. Ao passar pelo posto, a nota é cancelada para não se pagar o imposto. As operações volantes sempre encontram esse tipo de situação”, destacou o superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito.

A Sefaz tem realizado uma fiscalização constante no trânsito interno de mercadorias. Na última semana, o Fisco deflagrou a Operação São Lourenço, uma ação de fiscalização intensiva na região metropolitana de Cuiabá no combate a evasão fiscal. Apenas numa manhã a blitz realizada na entrada da cidade, via BR 364, próximo ao Distrito Industrial, vistoriou aproximadamente 200 caminhões e veículos de carga. Em 16 destes foram constatadas irregularidades tributárias.
Fonte: SEFAZ/MT

O Novo Cenário da Gestão Empresarial e Tributária no Brasil

Tenho estado por todo o país mais precisamente em 23 Estados, ministrando cursos, palestras, workshops, sobre os temas SPED e IFRS, após alguns anos da discussão desses dois temas, a percepção que temos ainda é muito sombria, nítidamente percebemos o quanto profissionais e empresários ainda não fizeram a leitura adequada desses dois processos, e as consequências já se fazem sentir no dia a dia das empresas pelas autuações que vem crescendo assustadoramente, haja vista, no estado de Alagoas as autuações cresceram 187% em relação a 2010, no Rui Grande do Sul, o primeiro semestre as autuações alcançaram 626 milhões, desde 2004 o Governo vem batendo seguidos recordes de arrecadação, tudo isso reflexo da mudança na gestão tributária no brasil.

Temos agora em andamento a implantação do SIF, Sistema de Inteligência Fiscal, onde o compartilhamento dos bancos de dados nas esferas municipal, estadual e federal proporcionará ao governo um controle total da arrecadação tributária bem como da identificação dos ilícitos tributários com mais rapidez e eficiência, observamos desde 2006 as ações da Polícia Federal que aumentou consideravelmente nas questões dos crimes financeiros e de ilícitos tributários.

Do outro lado da questão estão Empresários e Profissionais da Contabilidade, se o Fisco Brasileiro avançou e mudou sua cultura e sua gestão obviamente o outro lado necessariamente terá que acompanhar o processo com pena de sofrer as consequências que ja começam a aparecer, estamos vivendo a necessidade de uma verdadeira quebra de paradigma na gestão empresarial e tributária no Brasil, tenho dito em cursos e palestras que estamos enfrentando um cérebro eletronico onde não podemos nos comunicar com ele, apenas alimentá-lo de acordo com uma programação determinada, essas informações que alimentação os bancos de dados do fiscso, cruzam com outras informações apurando inconsistências devido a má qualidade da nossa gestão.

Outra impacto violento sofrerá os escritórios de contabilidade, o modelo atual está em cheque, não é possivel gerar informações de forma unificada em bancos de dados separados, os arquivos digitais são documentos, e são concebidos em sua legislação para serem gerados a partir de banco de dados únicos, os escritórios contábeis ou melhor as empresas de serviços contábeis terão que recer sua cultura atual, terão que ir para dentro do ambiente das empresas ou criar mecanisnos de Tecnologia da Informação para trablhar on line com seus clientes, também se fará necessário um nova mentalidade no que diz respeito ao conhecimento e treinamento de equipes.

A Tecnologia da Informação vem a ser nesse momento a grande aliada de empresários e Profissionais, o sistema a partir de nuvens permite informatizar nossos clientes em banco de dados únicos, reduzindo custos e proporcionando segurança nos processos internoas de forma que possamos atender o leiaute dos arquivos digitais.

Considero esse avanço muito positivo, traz qualidade para ambos os lados da questão, toda mudança exige esforço e correta compreensão, e temos que ficar atentos para os prazos, os adiamentos em nada contribuem para o andamento das implantações uma vez que deixamos sempre para a ultima hora, mais do que nunca Profissionais da Contabilidade e Empresários precisam dar as mãos para evitar que seus patrimônios sejam atingidos.

*Ismael Sanches Pedro é Bacharel em Ciências Contábeis, Administrador de Empresas, Analista de TI, Professor de Contabilidade Tributária na Escola Trevisan de Negócios, Palestrante, Especialista em SPED e IFRS.

http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/o-novo-cenario-da-gestao-empresarial-e-tributaria-no-brasil/57625/

Fonte: 

Arrecadação de impostos é recorde

O Refis da Crise (programa de parcelamento de dívidas tributárias atrasadas) e uma vitória da União na Justiça contra a Vale deram um reforço de R$8 bilhões aos cofres públicos em julho e levaram a arrecadação de impostos e contribuições federais a fechar o mês com um recorde de R$90,247 bilhões. O montante representa um crescimento real de 21,31% em relação ao mesmo período do ano passado. No acumulado de 2011, os tributos pagos pela sociedade brasileira somaram R$555,857 bilhões – maior valor já registrado para o período janeiro-julho – com alta de 13,98% sobre 2011.

Embora tenha sido lançado no início de 2009, o Refis da Crise só começou a ter resultados significativos este ano. Isso porque a Receita e a Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional demoraram a consolidar os valores devidos por cada contribuinte. Em junho, o programa resultou numa arrecadação atípica de R$6,7 bilhões. Em julho, de R$2,2 bilhões.

Fonte: O Globo via Fenacon

SEBRAE pede revisão de regras de impostos para Estados.

As micro e pequenas empresas buscam igualdade de benefícios tributários com as grandes companhias. Recentemente muitos pedidos foram aceitos pelo governo federal. Assim, os dois próximos focos de reivindicações de entidades como Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão ligados ao ICMS, que são reavaliar o sistema de substituição tributária e os créditos concedidos pelas empresas que integram o regime de tributação Simples Nacional.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, afirma que após a aprovação das novas regras para o Simples Nacional, recentemente anunciadas pela presidente Dilma Rousseff, o Sebrae junto com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, procurará as Secretarias estaduais da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para estabelecer melhores critérios para a substituição tributária. "O empresário pode ter de custo [pagamento de impostos] até 120% mais do que ele paga dentro do Simples. Queremos que políticas mais claras sejam estabelecidas para as micro e pequenas, conforme já existe em estados como Bahia e Santa Catarina", afirma.

Para Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI), a substituição tributária deveria ser eliminada. "Ela foi criada para evitar a sonegação [quando um produto comprado em um estado com uma alíquota de ICMS entra em outro com outra taxa]. Mas hoje, com cruzamento de dados no meio virtual, o controle é maior e mais rápido. Assim não há mais porque aplicar a substituição para micro e pequenas."

No caso do crédito de ICMS, pelas regras vigentes, a contadora da Apress Consultoria Contábil, Priscila Lima, explica que uma empresa que está no regime simplificado pode dar até 3,95% de crédito de ICMS a um cliente, em cima do produto adquirido. Os clientes que compram daqueles que não estão no Simples podem tomar crédito de acordo com o estado onde o negócio foi feito. Isto é, se for em São Paulo, por exemplo, o crédito seria de 18%. "Desta forma, o cliente pode preferir comprar de uma empresa que não está no Simples. Minha sugestão, é que os fiscos estaduais abram mão desse receita, e que esse limite de 3,95% seja ampliado, de modo a aumentar a competitividade das micro e pequenas", indica.

Quick comenta que Bahia, Santa Catarina e também Espírito Santo já concedem, além dos 3,95%, entre 7% a 10% de créditos em cima dos insumos comprados pelo cliente da micro e pequena empresa "Queremos que o que esses estados fazem se torne uma ação nacional", diz.

"Por causa dessas discussões que vem à tona quando um objetivo é alcançado, é necessário criar uma secretaria especial com exclusividade para os micro e pequenos empresários", argumenta Couri.

De fato, ao anunciar as medidas que alteram o Simples nacional, a presidente Dilma Rousseff assinou mensagem que envia pedido de urgência para aprovação do projeto de lei 865 de 2011, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Apesar dessas reivindicações, os especialistas entrevistados pelo DCI elogiam as ações que o governo tem feito para favorecer o micro e pequeno empresário.

Novas regras

Entre as principais mudanças no Simples está o reajuste de 50% nos limites de receitas brutais anuais para micro e pequenas empresas, ao passar para R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Essas alterações serão incorporadas ao projeto de lei complementar 591 de 2010, que deve ser votada em setembro deste ano para que entre em vigor a partir de 2012.

Por outro lado, o governo federal fará uma renúncia fiscal estimada em R$ 4,8 bilhões. O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves, comenta que o receio é que o governo possa aumentar as alíquotas cobradas no Simples.

Paralelo a isso, entrou em vigor a lei número 12.441 que cria uma empresa na qual uma única pessoa possa deter a totalidade do capital social, a manter, contudo, sua responsabilidade limitada ao valor do capital social. Era uma reivindicação antiga dos empresários. De acordo com o advogado Edson Pinto, especialista em tributos, é uma forma de acabar com informalidade.

"Tudo isso servirá para reduzir a taxa de mortalidade das micro e pequenas", avalia Bruno Quick. Segundo a mais recente pesquisa do Sebrae sobre o tema, 78% dos empreendimentos abertos no período de 2003 a 2005 permaneceram no mercado, pelo menos até 2007 (ano de divulgação do estudo). O gerente do Sebrae estima que este número melhorou.

Em São Paulo, que tem a maioria das micro e pequenas empresas, de cada 100 companhias abertas no estado, 27 fecham as portas no primeiro ano de atividade, conforme mostrou pesquisa do Sebrae-SP do ano passado. 

Sebrae vai pedir ao governo fim da substituição tributária

Fonte: DCI - São Paulo

Se depender do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de outras entidades que representam os pequenos empresários, o governo dará a esta categoria o mesmo tratamento tributário oferecido às grandes corporações. 

Depois de conseguir a aprovação de leis como a do Supersimples e do Empreendedor Individual, as entidades querem também o aumento do teto de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), hoje limitado a 3,95% do total pago, e também o fim da substituição tributária no comércio fora do estado de origem. "O empresário pode ter de custo até 120% a mais do que ele paga dentro do Simples. Queremos que políticas mais claras sejam estabelecidas", afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

http://tributoedireito.blogspot.com/2011/08/sebrae-vai-pedir-ao-governo-fim-da.html

Dilma veta artigo da LDO que garantia ganho para pensionista que recebe benefício com valor superior ao do salário mínimo

Para mostrar rigor fiscal e impedir pressão por aumento de gastos, a presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de conceder reajustes acima da inflação para aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefício com valor superior ao do salário mínimo no ano que vem.

Esse foi apenas um dos 32 artigos que a presidente retirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), atendendo recomendação da equipe econômica. Outros artigos vetados estabeleciam limites aos gastos públicos.

"Não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos na PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2012, uma vez que, até seu envio, a política (de reajuste) em questão poderá ainda não ter sido definida", justificou o Palácio do Planalto, ao vetar o artigo do INSS.

Com o veto, os aposentados e pensionistas do INSS receberão a variação da inflação, medida pelo INPC.
A decisão da presidente, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), foi aplaudida por alguns, pois segura o aumento dos gastos em um ano que promete ser mais difícil para o País por causa da crise econômica em países ricos.

"Achei a decisão correta. Tem de preservar o poder de compra, mas não repassar ganho real. Não tem como sustentar isso no logo prazo", disse o economista Marcelo Caetano, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e especialista em previdência. Ele ressaltou que num cenário de instabilidade econômica, a presidente Dilma precisa mostrar compromisso fiscal.

Sensibilidade. Para o senador Paulo Paim (PT-RS) e para o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, o veto à negociação de um aumento real só demonstra a falta de sensibilidade política.

"Era uma emenda que permitia uma negociação. Não havia garantia concreta de nada", afirmou Paim. "Eu não vetaria isso. O ideal é estabelecer o diálogo. Todo ano de crise é a mesma coisa. O aposentado sempre acaba pagando a conta", acrescentou o senador, lembrando que recentemente o governo anunciou medidas de desoneração de impostos para o setor empresarial.

Martins frisou que foi pego de surpresa com a notícia. "Os aposentados estão de luto. Na LDO havia a previsão de negociação, mas não estava nada definido. Na era Collor, os caras pintadas iam para rua. Na era Dilma será a vez dos caras enrugadas", disse o presidente da Cobap.

Em 1.º de setembro já está marcado um encontro entre as 22 federações de aposentados do País para avaliar o que poderá ser feito para pressionar o governo a dar reajuste acima da inflação. Todos os anos aposentados e pensionistas tentam, sem sucesso, ter a correção dos benefícios equiparada à do salário mínimo, que atualmente é a inflação acumulada mais o crescimento do PIB de dois anos antes.

A LDO de 2011, formulada no ano eleitoral de 2010, também foi aprovada com um artigo que permitia a negociação de ganho real para os aposentados e pensionistas que recebem mais que um salário mínimo. Na ocasião, o ex-presidente Lula não vetou o artigo, mas, apesar das pressões dos beneficiários do INSS, o reajuste dado foi de apenas 6,47% - a variação do INPC em 12 meses. Desde 1997, o governo tem garantido ao aposentado a correção do benefício pela inflação.

Outros vetos. Dilma também derrubou da LDO, conforme antecipou o Estado, o estabelecimento de uma meta para reduzir o déficit das contas públicas para o equivalente a 0,87% do PIB já no próximo ano. Também foi retirado do texto artigo que estabelecia que os gastos do custeio não poderiam crescer acima dos investimentos.

Além disso, ao contrário do que gostaria o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Tesouro não terá de pedir aval do Congresso para emitir títulos da dívida pública e não haverá reserva de recurso - equivalente a 1% da receita líquida - para pagamento de emendas parlamentares.

Foi vetado ainda artigo que assegurava, mesmo sem mencionar valor, o compromisso de pagamento de despesas, como é o caso de ressarcimento a Estados exportadores que perderam receitas com a Lei Kandir. Sem mencionar valores, havia uma garantia de liberação de R$ 3,9 bilhões para compensação dos entes da federação prejudicados.

Fonte : http://m.estadao.com.br/noticias/economia,mobile,80276.htm

Gefin tem apoio do BID para implantar novas normas contábeis nos Estados

Representantes de seis estados que fazem parte do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), comissão técnica vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), se reuniram no início de agosto em Salvador com o objetivo de elaborar, em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um termo de referência para contratação de consultoria especializada que irá estabelecer novas normas de contabilidade para os Estados e o Distrito Federal.

A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Pública está prevista para acontecer até 2012 e para isso serão avaliadas as necessidades das unidades federativas em relação ao tema. De acordo com Augusto Monteiro, coordenador executivo do Gefin e auditor fiscal da Bahia, para a contratação da consultoria o BID disponibilizou recursos da ordem de R$ 100 mil. Monteiro ressaltou que o próximo passo da comissão “será a contratação do consultor para que seja feito o primeiro retrato da situação de cada Estado e assim estabelecer os diagnósticos necessários no campo da contabilidade pública”.

Para Roberto Yamazaki, representante do estado de São Paulo no Gefin, a realização do projeto em parceria com o BID é um marco que inicia uma nova fase do grupo, existente desde 2004. “Ao longo do tempo o Gefin discute temas de grande relevância da gestão financeira e agora atingimos um patamar de maturidade que vai nos permitir alçar novos vôos, captar novos recursos”, afirmou Yamazaki.

A presidente do Gefin, Célia Carvalho, representante do Estado de Minas Gerais, destacou a importância da conquista alcançada, que abre caminho para a ampliação das negociações com outros organismos nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos adicionais.

Também participaram da reunião, realizada nos dias 4 e 5/8, César Ferreira, do estado do Paraná, Marcos Rangel, de Alagoas, e Adriano Pereira, de Santa Catarina. Além dos representantes do Gefin, a reunião contou com a presença de André Cordeiro, coordenador da Comissão de Modernização da Gestão Fazendária (COGEF), e de Luciana Pimentel, representante do BID.

Sobre o Gefin

O Gefin reúne representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação dos estados brasileiros e tem por objetivo prestar assessoria aos Secretários reunidos no Confaz, promover o intercâmbio de experiências, soluções e sistemas nas áreas de gestão fiscal, programação e gestão financeira, execução orçamentária e financeira entre as unidades federativas. Além disso, ele propõe medidas para uniformizar os procedimentos entre os estados e realiza estudos visando o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais, através do aperfeiçoamento da legislação e dos modelos de gestão de finanças públicas.

Grupo de Gestores das Finanças Estaduais – GEFIN

Fonte: SEF/MG

Pesquisa: Adivinhe o que as pessoas mais fazem na Internet

Por PC World/EUA

Facebook? MSN? Nada disso. Segundo relatório do Pew Internet and American Life Project, buscas e e-mail ainda dominam a vida online nos EUA.

Apesar da guerra declarada entre as redes sociais, em que são travadas batalhas sem fim entre Facebook, Twitter e Google+, o que as pessoas mais fazem na Internet são duas coisas básicas: pesquisar e trocar e-mails. Esta é uma das descobertas reveladas por um relatório divulgado na terça-feira (9/8) pelo Pew Internet and American Life Project.

Com base em dados coletados entre abril e maio de 2011, o relatório mostra que 92% dos adultos com acesso à Internet usam motores de busca para encontrar informações na web (59% fazem isso todo dia). Coincidentemente, 92% dos adultos online usam a web para checar e-mail e 61% fazem isso diariamente.

“Desde que o Pew Internet Project começou a acompanhar as atividades online de adultos na última década, essas duas ações têm emergido de forma constante como as mais populares”, afirmou a empresa. “Mesmo em 2002, mais que oito entre dez adultos com acesso online usavam motores de busca e mais de nove em dez trocavam e-mails.”

Todo dia
O uso da busca e de e-mail tem-se mantido praticamente constante ao longo dos anos, mas seu uso tornou-se mais habitual durante a última década, aponta o relatório.

“Talvez a mudança mais significativa ocorrida com o tempo seja que ambas as atividades tenham se tornado mais habituais”, destaca. “Hoje, aproximadamente seis entre dez adultos online engajam-se nessas atividades todo dia; em 2002, 49% dos adultos online usavam e-mail e apenas 29% usavam um motor de busca diariamente.”

As redes sociais também têm espaço nessa equação. A popularidade da busca web e do e-mail tem permanecido estável desde 2002, mas a sedução dos sites de redes sociais foi às alturas desde que começou a aparecer no radar da pesquisa, em 2005. Naquele ano, apenas 11% dos adultos citavam as redes sociais como atividade online; agora, 65% dos adultos incluem as redes em suas atividades.

Popular
O relatório, que foi elaborado com base em entrevistas com 2.257 adultos com pelo menos 18 anos, destaca que, por ser uma tecnologia já consolidada, a busca na web aparece como popular nos dois extremos de faixas etárias.

Cerca de 96% dos jovens adultos (entre 18 e 29 anos) usam motores de busca; entre os adultos mais idosos (com 65 anos ou mais), esse índice é de 87%. No entanto, embora 66% dos jovens adultos usem motores de busca diariamente, apenas 37% dos adultos mais idosos dizem usá-lo com essa frequência.

O relatório também aponta que o uso das buscas na web aumenta conforme a renda: 90% das residências com renda anual inferior a 30 mil dólares usaram serviços de busca, enquanto que nas residências com renda anual superior a 75 mil dólares esse índice é de 98%.

O e-mail apresenta números semelhantes: 94% dos jovens adultos e 87% dos adultos mais velhos usam e-mail. O grupo de adultos mais velhos que usa e-mail diariamente (46%) é maior que o dos que usam buscas na mesma frequência.

(John P. Mello Jr.)

http://idgnow.uol.com.br/internet/2011/08/10/pesquisa-adivinhe-o-que-as-pessoas-mais-fazem-na-internet/