O Projeto de Lei Complementar (PLC) 87/11,que promove alterações nas regras do Simples Nacional,deve ser votado no Senado até o dia 5 de outubro,conforme estimativa do senador José Pimentel (PT-CE),vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresas.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados,dia 31 de agosto. Segundo Pimentel,ao mesmo tempo em que o projeto será encaminhado às comissões técnicas,a Frente pretende promover reuniões com lideranças partidárias para possibilitar que a votação ocorra no prazo estimado.
O PLC 87/11 amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional,cria o parcelamento automático dos débitos das empresas em até 60 meses e permite que empresas possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem correr o risco de exclusão desse regime especial de tributação.
O projeto aumenta,também,de R$ 36 mil para R$ 60 mil,o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI) e cria simplificações para esse público,como a alteração e fechamento do negócio via internet e a qualquer momento.
O projeto deixou de fora,porém,pontos como o fim da cobrança do ICMS via Substituição Tributária para empresas do Simples Nacional e a entrada de novas categorias econômicas do sistema,como alambiques de cachaças artesanais e várias do setor de serviços,a exemplo de corretores e representantes comerciais.
Esses pontos integravam o Projeto de Lei Complementar 591/11,que também ajustava a lei da pequena empresa,mas os deputados decidiram aprovar o 87/11.
O entendimento foi que a medida era necessária para viabilizar a rápida aprovação das mudanças,ficando as questões tributárias e de ampliação de categorias do Simples,para debate no Senado.
“As mudanças aprovadas pela Câmara atendem,em média,75% das reivindicações dos empreendedores individuais e das micro e pequenas empresas,mas ainda temos 25% de demanda a ser analisada”,afirma Pimentel.
Fonte:TI Inside
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